Versão vigente: agosto de 2026.
Artigo 1 — Objeto, âmbito de aplicação e aceitação
1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Contratação (doravante, os «Termos») regulam o acesso, a navegação, o cadastro e o uso do site cursomedplay.com.br e da plataforma de aulas cursomedplay.com (doravante, em conjunto, a «Plataforma»), bem como a contratação dos serviços oferecidos por meio deles por Medplay — Sociedad de la Sección IV, Ley N° 19.550 (República Argentina), com domicílio em Billinghurst 1506, Ciudad Autónoma de Buenos Aires, C1425DTF (doravante, «MedPlay» ou o «Prestador»).
1.2. O acesso à Plataforma, o pedido do período de avaliação prévia previsto no Artigo 3 ou a contratação de qualquer dos serviços importam, por parte de quem os realiza (doravante, o «Usuário»), a adesão plena e irrestrita aos presentes Termos, sem ressalva nem condicionamento de espécie alguma. Quem não concordar com a integralidade de suas cláusulas deverá abster-se de utilizar a Plataforma e de contratar os serviços.
1.3. O Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, ser pessoa natural maior de idade e possuir capacidade legal suficiente para obrigar-se nos termos do presente. A contratação por menores de dezoito (18) anos exige autorização prévia de seus representantes legais, que assumem de pleno direito a integralidade das obrigações decorrentes destes Termos, em caráter solidário e indivisível.
1.4. Os presentes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, que deles é parte integrante e indivisível, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e substituem toda comunicação, oferta, proposta, publicidade, tratativa ou entendimento anterior ou contemporâneo, verbal ou escrito.
Artigo 2 — Natureza, alcance e limites do serviço
2.1. A MedPlay presta serviço privado de apoio acadêmico de caráter complementar, consistente na disponibilização ao Usuário, por meios digitais e em modalidade assíncrona, de aulas audiovisuais pré-gravadas ministradas em idioma português com legendas em idioma espanhol, de resoluções de exercícios em formato audiovisual e de um canal de consulta operado por mensageria instantânea.
2.2. O serviço não constitui ensino oficial nem educação formal. Não confere título, certificado, declaração, equivalência nem crédito acadêmico algum com validade oficial, e não substitui a frequência, a cursada nem a avaliação na instituição em que o Usuário esteja matriculado.
2.3. A MedPlay não possui vínculo institucional, societário, contratual, trabalhista ou de representação com a Universidad de Buenos Aires, com o Ciclo Básico Común, com o programa UBA XXI nem com suas respectivas cátedras, unidades acadêmicas e autoridades. As referências a tais denominações são feitas com finalidade exclusivamente descritiva do conteúdo temático abordado e não importam patrocínio, aval, filiação nem autorização de espécie alguma.
2.4. A obrigação assumida pela MedPlay é de meio e não de resultado. A MedPlay não garante, de forma expressa ou implícita, a aprovação em exame, a promoção em disciplina, a obtenção de nota determinada nem resultado acadêmico algum, os quais dependem de fatores alheios ao seu controle, entre eles a dedicação, a aptidão e a conduta do próprio Usuário.
2.5. A MedPlay reserva-se o direito de modificar, atualizar, reordenar, substituir, ampliar ou suprimir, total ou parcialmente e a qualquer tempo, os conteúdos, unidades, materiais e funcionalidades da Plataforma, bem como suas condições técnicas de prestação, sem que disso decorra em favor do Usuário direito a reclamação, compensação, bonificação, prorrogação de prazo ou reembolso algum.
Artigo 3 — Período de avaliação prévia
3.1. A MedPlay disponibiliza ao interessado período de avaliação de dez (10) dias corridos, sem custo e sem exigência de meio de pagamento, cuja finalidade é permitir a avaliação integral do serviço em caráter prévio à contratação.
3.2. O período de avaliação é solicitado por mensageria instantânea e liberado mediante a informação de nome completo, documento de identidade, telefone celular e endereço de correio eletrônico. Sua concessão é limitada a um (1) acesso por pessoa natural.
3.3. A prestação de dados falsos, incompletos, inexatos ou pertencentes a terceiros, bem como a obtenção de acessos de avaliação sucessivos ou simultâneos por qualquer meio, faculta à MedPlay determinar o cancelamento imediato do acesso, sem notificação nem interpelação prévia.
3.4. A MedPlay poderá modificar, restringir, suspender ou descontinuar o período de avaliação a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de motivação. A supressão não afeta os acessos de avaliação já liberados e em curso.
Artigo 4 — Preço, cotação e formas de pagamento
4.1. Os preços divulgados são expressos em reais (R$), moeda de curso legal na República Federativa do Brasil. O valor indicado em pesos argentinos (AR$) tem caráter meramente referencial e informativo: resulta de cotação própria da MedPlay, revisada periodicamente a seu exclusivo critério, que pode não coincidir com qualquer cotação oficial, financeira ou de mercado.
4.2. Os preços podem ser modificados sem aviso prévio até o momento da efetiva compensação do pagamento. Vigora, em todos os casos, o preço em vigor no momento dessa compensação.
4.3. São admitidas três formas de pagamento: pagamento único, duas (2) parcelas e três (3) parcelas. O desconto por quantidade de disciplinas contratadas aplica-se exclusivamente ao pagamento único. As formas parceladas são calculadas sobre o preço de tabela, sem desconto de espécie alguma.
4.4. Todo tributo, taxa, contribuição, retenção, tarifa bancária, custo de transferência, encargo de intermediação ou diferença cambial que incida sobre a operação ou sobre o seu meio de pagamento corre por conta exclusiva do Usuário e não integra o preço recebido pela MedPlay.
4.5. A falta de pagamento no prazo de qualquer das parcelas constitui o Usuário em mora de pleno direito pelo simples vencimento, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial prévia, e faculta à MedPlay suspender o acesso até a integral regularização, sem que o período de suspensão gere direito à prorrogação do prazo do Artigo 5.2.
Artigo 5 — Liberação, licença de acesso e prazo
5.1. Compensado o pagamento, a MedPlay envia as credenciais de acesso ao número de mensageria ou ao endereço de correio eletrônico informados pelo Usuário. A liberação fica condicionada à efetiva compensação dos valores.
5.2. A licença de acesso é concedida pelo prazo que restar até o encerramento do quadrimestre letivo em curso no momento da contratação. Vencido esse prazo, a licença caduca de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação ou qualquer ato da MedPlay.
5.3. A licença concedida é pessoal, individual, intransferível, não exclusiva, revogável, limitada ao prazo do Artigo 5.2 e restrita ao uso privado e não comercial. Não importa cessão, transferência nem constituição de direito algum sobre os conteúdos, que permanecem na esfera exclusiva de seu titular, conforme o Artigo 7.
5.4. O fornecimento e a manutenção dos requisitos técnicos necessários ao acesso — conexão à internet, equipamento, navegador e software compatíveis — são de exclusiva incumbência e custo do Usuário. A MedPlay não responde por sua insuficiência, obsolescência ou mau funcionamento.
5.5. A Plataforma pode ficar temporariamente indisponível por manutenção, atualização, contingência técnica, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Tais interrupções não geram direito a prorrogação de prazo, compensação, bonificação ou reembolso.
Artigo 6 — Uso permitido. Proibições
6.1. O Usuário obriga-se a utilizar a Plataforma e seus conteúdos de forma estritamente pessoal, individual, privada e não comercial, com finalidade exclusiva de estudo próprio.
6.2. É expressamente vedado, sem autorização prévia, expressa e por escrito da MedPlay: (i) revelar, ceder, emprestar, compartilhar ou disponibilizar a terceiros as credenciais de acesso, a título gratuito ou oneroso; (ii) permitir o uso do acesso por pessoa distinta do Usuário; (iii) gravar, capturar, filmar, fotografar, baixar, copiar, reproduzir, armazenar, transmitir, retransmitir, difundir, comunicar publicamente, exibir, traduzir, legendar, adaptar, modificar ou comercializar os conteúdos, no todo ou em parte, por qualquer meio ou suporte, conhecido ou por conhecer; (iv) elaborar obras derivadas, resumos, transcrições ou compilações a partir dos conteúdos; (v) contornar, desativar ou interferir nas medidas técnicas de proteção, controle de acesso ou identificação implementadas; (vi) empregar software ou dispositivos de captura, extração, indexação ou automação sobre a Plataforma; (vii) utilizar os conteúdos com finalidade docente, de revenda, de intermediação ou de qualquer outro aproveitamento econômico.
6.3. A transgressão de qualquer das proibições do Artigo 6.2 é reputada inadimplemento grave e essencial destes Termos e enseja a aplicação do regime do Artigo 8.
6.4. A detecção de acessos concorrentes, ou de acessos a partir de dispositivos, endereços ou localizações incompatíveis com o uso pessoal e individual assumido, constitui presunção suficiente de uso compartilhado, sem prejuízo da prova em contrário que o Usuário possa apresentar no prazo que a MedPlay determinar.
Artigo 7 — Propriedade intelectual
7.1. A totalidade dos conteúdos da Plataforma — aulas audiovisuais, resoluções de exercícios, legendas, textos, materiais complementares, esquemas, código-fonte, projeto gráfico, estrutura e disposição — constitui obra protegida pela Ley N° 11.723 de Propriedade Intelectual e pelos tratados internacionais aplicáveis, e é de titularidade exclusiva da MedPlay ou de seus licenciantes.
7.2. As marcas, logotipos, denominações, nomes de domínio e demais sinais distintivos exibidos na Plataforma são de propriedade exclusiva da MedPlay. Nenhum ato de acesso, navegação ou contratação importa licença, autorização, transferência ou tolerância de uso sobre eles, distinta da licença restrita do Artigo 5.3.
7.3. O descumprimento do disposto neste artigo e no Artigo 6.2 autoriza a MedPlay ao exercício das ações civis e penais previstas nos artigos 71 a 74 da Ley N° 11.723, à exigência da reparação integral do dano causado e à adoção das medidas cautelares que entender pertinentes, sem prejuízo do cancelamento previsto no Artigo 8.
Artigo 8 — Suspensão e cancelamento. Efeitos
8.1. A MedPlay poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário, de forma imediata e independentemente de interpelação, notificação ou decisão judicial prévia, diante de: (i) o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas nestes Termos, em especial as dos Artigos 6 e 7; (ii) a falsidade, inexatidão ou desatualização dos dados informados; (iii) a falta de pagamento nos termos do Artigo 4.5; (iv) a conduta agressiva, ofensiva, injuriosa ou intimidatória dirigida ao professor, à equipe ou a outros usuários, por qualquer canal.
8.2. O cancelamento determinado nos termos do Artigo 8.1 opera sem direito a reembolso, devolução, crédito, bonificação, prorrogação ou compensação de valor algum. Os valores pagos ficam definitivamente adquiridos pela MedPlay a título de indenização mínima, não sujeita a redução nem a prova do prejuízo, e sem prejuízo das ações cabíveis pelos danos maiores efetivamente sofridos.
8.3. O cancelamento não extingue as obrigações de confidencialidade, de abstenção de uso e de respeito à propriedade intelectual assumidas pelo Usuário, as quais subsistem após a extinção do vínculo e sem limitação temporal.
Artigo 9 — Regime de devoluções
9.1. O período de avaliação prévia regulado no Artigo 3 tem por finalidade específica permitir ao interessado o exame integral e antecipado do serviço, de sua metodologia e de seus conteúdos, em caráter prévio à contratação e sem desembolso algum.
9.2. Tratando-se de conteúdo digital de execução imediata, cuja prestação se inicia com a liberação das credenciais de acesso e cuja natureza não admite restituição, uma vez liberado esse acesso a operação não admite devolução nem reembolso. O Usuário manifesta concordância expressa com o início imediato da prestação.
9.3. Única hipótese de restituição: a impossibilidade de liberar o acesso por causa exclusivamente imputável à MedPlay. Nesse caso restitui-se o valor efetivamente recebido, pelo mesmo meio de pagamento empregado, excluída qualquer outra verba, juro, atualização, despesa ou indenização.
Artigo 10 — Regime de responsabilidade
10.1. A MedPlay responde exclusivamente pelo dano direto e imediato decorrente de seu dolo ou culpa grave, e até o limite máximo do valor efetivamente pago pelo Usuário pelo serviço de que se trate.
10.2. Fica excluída toda responsabilidade da MedPlay por dano indireto, mediato ou consequencial, lucros cessantes, perda de uma chance, perda de dados, dano moral e, em especial, pelo resultado acadêmico que o Usuário obtenha ou deixe de obter.
10.3. A MedPlay não responde por fato de terceiros fornecedores — conectividade, hospedagem, mensageria, meios e processadores de pagamento — nem por caso fortuito ou força maior, nos termos dos artigos 1730 e concordantes do Código Civil e Comercial da Nação Argentina.
Artigo 11 — Dados pessoais
11.1. O tratamento dos dados pessoais do Usuário rege-se pela Política de Privacidade publicada na Plataforma, que é parte integrante destes Termos e reputa-se conhecida e aceita pela simples contratação.
11.2. O Usuário manifesta consentimento livre, expresso e informado para o tratamento de seus dados pessoais com as finalidades ali enunciadas, nos termos da Ley N° 25.326.
Artigo 12 — Modificação dos Termos
12.1. A MedPlay poderá modificar unilateralmente os presentes Termos a qualquer tempo. Vigora, em todos os casos, a versão publicada na Plataforma, com a data de vigência ali indicada.
12.2. O uso da Plataforma após a publicação de nova versão importa sua aceitação plena e irrestrita.
12.3. As condições econômicas de contratação já aperfeiçoada — preço pago, disciplinas contratadas e prazo de acesso — não são alteradas por modificações posteriores.
Artigo 13 — Notificações e domicílio eletrônico
13.1. O endereço de correio eletrônico e o número de mensageria informados pelo Usuário constituem seu domicílio eletrônico para todos os efeitos decorrentes desta relação. Toda comunicação a eles dirigida reputa-se válida, eficaz e recebida.
13.2. É ônus exclusivo do Usuário manter tais dados atualizados e operantes e comunicar qualquer alteração. A falta de recebimento por dados desatualizados não é oponível à MedPlay.
13.3. As comunicações dirigidas à MedPlay devem ser enviadas para cursomedplay@gmail.com.
Artigo 14 — Cessão, nulidade parcial e tolerância
14.1. O Usuário não poderá ceder nem transferir sua posição contratual, nem os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, sem autorização prévia e por escrito da MedPlay. A MedPlay poderá fazê-lo mediante simples notificação ao domicílio eletrônico do Usuário.
14.2. A declaração de invalidade, nulidade ou inaplicabilidade de alguma das cláusulas destes Termos não afeta a validade e a exigibilidade das demais, que conservam plena vigência.
14.3. A tolerância da MedPlay diante do descumprimento de qualquer das obrigações do Usuário não importa renúncia, novação nem modificação dos presentes Termos, e não gera direito adquirido algum em favor do Usuário.
Artigo 15 — Lei aplicável, foro e defesa do consumidor
15.1. Os presentes Termos e a relação entre as partes regem-se pelas leis da República Argentina.
15.2. Toda controvérsia decorrente de sua interpretação, cumprimento, descumprimento, resolução ou execução submete-se à competência dos tribunais ordinários da Ciudad Autónoma de Buenos Aires.
15.3. A relação de consumo é alcançada pela Ley N° 24.240. As reclamações devem ser dirigidas em primeiro lugar a cursomedplay@gmail.com. Os órgãos de aplicação são a Dirección General de Defensa y Protección al Consumidor da Ciudad Autónoma de Buenos Aires e a Dirección Nacional de Defensa del Consumidor, cujos endereços constam ao pé de todas as páginas da Plataforma.
