Versão vigente: agosto de 2026.
Artigo 1 — Responsável pelo banco de dados
1.1. O responsável pelo banco de dados, nos termos do artigo 2 da Ley N° 25.326 de Proteção dos Dados Pessoais, é Medplay — Sociedad de la Sección IV, Ley N° 19.550, com domicílio em Billinghurst 1506, Ciudad Autónoma de Buenos Aires, C1425DTF.
1.2. Toda comunicação relativa ao tratamento de dados pessoais deve ser enviada para cursomedplay@gmail.com.
1.3. A presente Política integra os Termos e Condições Gerais de Contratação publicados na Plataforma e rege-se, no que couber, por suas definições.
Artigo 2 — Dados objeto de tratamento
2.1. Para a liberação do período de avaliação prévia e para a contratação dos serviços são coletados os seguintes dados, fornecidos pelo próprio titular por mensageria instantânea: nome e sobrenome completos, número de documento de identidade, telefone celular e endereço de correio eletrônico.
2.2. A Plataforma de aulas registra os dados de utilização necessários à prestação do serviço, em especial o progresso do titular dentro de cada curso.
2.3. Este site não contém formulários de coleta, não gera contas de usuário e não armazena senhas. Não são solicitados, processados nem conservados dados de cartões de crédito, de débito ou de contas bancárias.
2.4. Não são coletados dados sensíveis nos termos do artigo 2 da Ley N° 25.326. Caso o titular os forneça espontaneamente, a MedPlay procederá à sua eliminação.
Artigo 3 — Finalidade e caráter do fornecimento
3.1. Os dados são tratados com a finalidade exclusiva de liberar e sustentar o acesso contratado, gerir a relação contratual, responder às consultas do titular, emitir os comprovantes da operação e cumprir as obrigações legais, fiscais e contábeis aplicáveis.
3.2. O fornecimento dos dados enumerados no Artigo 2.1 tem caráter obrigatório para a liberação do serviço. A recusa, falsidade ou inexatidão impede a prestação e faculta à MedPlay negar ou cancelar o acesso.
3.3. Os dados não são utilizados com finalidade publicitária nem de elaboração de perfis, e não são submetidos a decisões automatizadas com efeitos jurídicos para o titular.
Artigo 4 — Compartilhamentos e transferências
4.1. A MedPlay não vende, aluga, comercializa nem cede os dados pessoais a terceiros com finalidade publicitária ou de marketing.
4.2. Os dados poderão ser comunicados aos fornecedores que intervêm na prestação do serviço, na qualidade de operadores e na estrita medida do necessário: fornecedor de hospedagem do site, serviço de mensageria instantânea, plataforma de aulas e prestadores contábeis e de meios de pagamento.
4.3. Os dados poderão ser comunicados à autoridade administrativa ou judicial competente mediante requerimento fundado em norma legal.
Artigo 5 — Medição de uso do site e cookies
5.1. Este site não utiliza cookies publicitários nem de terceiros, nem ferramentas de análise de terceiros, nem pixels de redes sociais. Por esse motivo não exibe aviso de consentimento de cookies.
5.2. A medição de uso é feita por um contador próprio e agregado, que registra a página visitada e o acionamento dos botões de contato. Não se armazena o endereço IP, não se identifica o visitante e não se faz rastreamento entre sites.
Artigo 6 — Guarda e segurança
6.1. Os dados são conservados enquanto subsistir o vínculo contratual e, posteriormente, durante os prazos de prescrição e de guarda impostos pelas obrigações legais, fiscais e contábeis aplicáveis. Cumpridos tais prazos, procede-se à sua eliminação.
6.2. A MedPlay adota as medidas técnicas e organizacionais razoáveis para preservar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados, conforme o artigo 9 da Ley N° 25.326. Nenhum sistema de transmissão ou armazenamento eletrônico é inviolável: a MedPlay não garante indenidade diante de acessos não autorizados decorrentes de fato de terceiro ou de causa alheia ao seu controle.
Artigo 7 — Direitos do titular dos dados
7.1. O titular pode solicitar o acesso, a retificação, a atualização e a supressão de seus dados pessoais mediante comunicação por escrito dirigida a cursomedplay@gmail.com, comprovando sua identidade.
7.2. O titular dos dados pessoais tem a faculdade de exercer o direito de acesso a eles de forma gratuita em intervalos não inferiores a seis meses, salvo se comprovar interesse legítimo para tanto, conforme o estabelecido no artigo 14, inciso 3 da Ley N° 25.326.
7.3. A Agencia de Acceso a la Información Pública, na qualidade de órgão de controle da Ley N° 25.326, tem a atribuição de atender às denúncias e reclamações apresentadas por quem se considere lesado em seus direitos por descumprimento das normas vigentes em matéria de proteção de dados pessoais.
7.4. A supressão dos dados indispensáveis à prestação importa a impossibilidade de sustentar o acesso contratado, sem direito a reembolso, nos termos do Artigo 9 dos Termos e Condições Gerais de Contratação.
Artigo 8 — Modificação desta Política
8.1. A MedPlay poderá modificar a presente Política a qualquer tempo. Vigora a versão publicada na Plataforma, com a data de vigência ali indicada.
8.2. A presente Política rege-se pela Ley N° 25.326, por seu decreto regulamentador e pelas disposições complementares editadas pela autoridade de aplicação.
